Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato

Os contratos de adesão a partir de hoje (23) terão que ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis.

Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por bloqueio de serviço

A empresa foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, além de restituir R$205,94, referente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Motorista e aplicativo de transporte devem pagar danos morais por desrespeitar usuário

O usuário foi tratado de forma desrespeitosa ao solicitar uma corrida.

Extravio de bagagem em voo internacional. Pedidos de indenizações por danos materiais e morais.

Inexistência de danos materiais, ante a devolução intacta da bagagem e inexistência de gastos realizados exclusivamente em função do extravio da bagagem.

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais.

Contrato de transporte aéreo.

Apelações civeis. Plano de assistência médico-hospitalar.

Unimed. Hemodiálise ambulatorial.

Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Cheque. Carta de Quitação para baixa

Ação Declaratória. Tutela Antecipada.

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

Projeto cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

Projetos buscam restringir manipulação de imagens com inteligência artificial

Os projetos do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) aumentam as penas em crimes contra a honra e de falsa identidade cometidos com a tecnologia, além de regular seu uso em propagandas, que deverão avisar que utilizam a ferramenta

Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave

A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Nova Playstation Plus: Privacidade, titularidade e outros aspectos contratuais

Por Marcelo Mattoso Ferreira.

Organismos geneticamente modificados e o direito à informação

O escopo do presente é analisar os OGM's à luz do direito à informação.

O Novo Decreto do SAC e a LGPD

Por Patricia Punder e Fabio David - Punder Advogados.

LGPD passa a doer no bolso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada e publicada em 2018, entretanto, seus dispositivos entraram em vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos relativos às sanções administrativas pelo descumprimento ao disposto na referida Lei, que acabam de entrar em vigor.

Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas.

Juízo federal julgará ações contra supressão da franquia mínima de bagagem

A seção não analisou o mérito das ações; apenas definiu a competência para o julgamento da matéria.

Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro

A decisão é da Terceira Turma.

Juiz determina regularização do serviço de água

A empresa tem o prazo de 30 dias para regularizar o abastecimento de água no município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Dia do Aposentado: o que há a comemorar?

A data convida a uma reflexão sobre como a sociedade contemporânea convive com os seus aposentados